Conselho Tutelar

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Conselho Tutelar

Segundo o CNJ – Conselho Nacional de Justica, o conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo estatuto deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Para a candidatura a membro do Conselho, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município.

Conheça algumas atribuições do Conselho Tutelar em forma de perguntas e respostas pelo link
http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1082

 

 

 

 

Ultima modicacao em Domingo, 30 Julho 2017 13:39
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