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Carta das Nações Unidas

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Estatuto da criança e do adolescente

Domingo, 06 Agosto 2017 15:19 Publicado em Legislação

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Declaração dos Direitos da Criança pela ONU em 1959

Sábado, 05 Agosto 2017 23:56 Publicado em Legislação

  1. Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.

    PREÂMBULO

    Considerando que os povos da Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.

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Conselho Tutelar

Domingo, 30 Julho 2017 13:29 Publicado em Legislação

Segundo o CNJ – Conselho Nacional de Justica, o conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pelo estatuto deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. Para a candidatura a membro do Conselho, são exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município.

Conheça algumas atribuições do Conselho Tutelar em forma de perguntas e respostas pelo link
http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1082

 

 

 

 

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Direitos da criança e do adolescente

Sábado, 29 Julho 2017 01:00 Publicado em Legislação

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

                                                          Art. 227 da Constituição Federal Brasileira

 

Pela lei brasileira são considerados crianças os indivíduos até a faixa etária de onze anos de idade. Já os adolescentes são considerados da faixa etária de doze até dezoito anos de idade.

Todas as crianças e adolescentes tem o direito assegurado pela lei e protegidos pela sociedade e pelo estado, conforme o artigo 227 da Constituição Federal Brasileira.

Segundo a UNICEF, o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção da infância e da adolescência, mas ainda é necessário adotar políticas públicas capazes de combater e superar as desigualdades geográficas, sociais e étnicas do País e celebrar a riqueza de sua diversidade.

A Constituição brasileira inovou neste sentido e adianta às disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

 

  Carta das Nações Unidas - http://www.unfpa.org.br/Arquivos/carta_das_nacoes_unidas.pdf